EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 7.376, DE 2010
(Dos Srs. Padre João, Valmir Assunção e outros )
O art. § 2º do art. 7º do Projeto de Lei nº 7.376/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§2º A designação de servidor público federal da administração direta ou indireta implicará na dispensa de suas atribuições do cargo”.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com o próprio projeto não poderá fazer parte da Comissão da
Verdade pessoas que fizeram parte do processo histórico no tempo que será investigado, destarte, não poderá também, pessoas vinculadas à entidades que serão parte da investigação, para tanto, necessário se faz excluir quaisquer militar na participação da mesma, devendo ser levado em consideração que o mesmo está subordinado ao princípio da hierarquia e poderia ser tendencioso quando da elaboração dos trabalhos.
Sala das sessões, 21 de setembro de 2011.
Deputado Padre João PT MG Deputado Valmir Assunção PT BA
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