Entidades enviam carta para a AGU em apoio à Resolução n° 24 da Anvisa
04/08/2010
No dia 29 de junho, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou a Resolução n° 24, que regulamenta a publicidade de alimentos com alto teor de açúcar, gorduras e sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, determinando que a publicidade desses produtos sejam acompanhadas de alertas para possíveis riscos à saúde no caso de consumo excessivo.
A ampla repercussão da publicação da norma levou o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) a questionar a Advocacia Geral da União (AGU) sobre a legitimidade da resolução. Em resposta, a AGU recomendou que a Anvisa suspenda a nova regra, pedido que está tramitando na agência.
Em reação, entidades e organizações não-governamentais ligadas à defesa do consumidor e à alimentação saudável elaboraram uma carta de apoio à Anvisa e uma em protesto à recomendação da AGU. Assinada pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), pela ASBRAN (Associação Brasileira de Nutrição), pelo FBSSAN (Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional), pelo Conselho Federal de Nutricionistas e pelo OPSAN (Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição da Universidade de Brasília), a carta refuta a argumentação da AGU de que a Anvisa teria ultrapassado sua competência legal para editar a Resolução.
Apesar das ressalvas ao texto final da resolução da Anvisa, que deixou de regular a publicidade de alimentos dirigida às crianças, as regras representam um avanço significativo para a sociedade brasileira, pois seguem uma tendência mundial ao reconhecer a forte influência da comunicação mercadológica desses produtos no aumento do número de casos de obesidade e outras doenças crônicas.
Na mesma linha, a Consumers International (CI), federação que reúne 220 entidades de defesa do consumidor de todo o mundo, enviou em 19 de julho uma carta para a AGU em apoio à Resolução 24/2010.
A publicidade direcionada ao público infantil
Ao não regulamentar a publicidade de alimentos não saudáveis para crianças, a Anvisa desconsiderou as recomendações da OMS, aprovadas em 20 de maio deste ano por 27 países, incluindo o Brasil, que afirma que os governos têm a responsabilidade de desenvolver políticas públicas para reduzir o impacto do marketing de alimentos e bebidas com baixo teor nutricional nas crianças.
No dia 26 de julho, a Ofcom, autoridade competente pela regulação das indústrias de comunicação do Reino Unido, publicou pesquisa que afirma que, desde 2005, a exposição do público infantil a publicidades de produtos com alta quantidade de gordura, sal ou açúcar caiu em 37% devido às restrições da entidade às publicidades desses produtos. As restrições do órgão, implantadas entre abril de 2007 e janeiro de 2009, baniram essas publicidades de programas infantis na maioria dos canais, assim como o uso de personagens licenciados e celebridades populares com crianças em ações promocionais de alimentos não saudáveis.
Participe
Além das entidades que iniciaram a campanha a favor da Resolução nº 24 da Anvisa, outras organizações já enviaram cartas à AGU: Ministérios Públicos da Bahia e do Espírito Santo, Movimentos de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais. Muitos cidadãos também têm se engajado. Você também pode fazer a sua parte!
Para participar, envie a carta abaixo aos seguintes e-mails:
Advocacia Geral da União - gabinete.ministro@agu.gov.br
Cópias para:
Ministro da Saúde - José Gomes Temporão - gabmin@saude.gov.br
Diretores da Anvisa
Dirceu Raposo de Mello-presidencia@anvisa.gov.br
Maria Cecília Brito - dimcb@anvisa.gov.br
José Agenor Álvares da Silva - diage@anvisa.gov.br
Dirceu Brás Aparecido Barbano - didbb@anvisa.gov.br
Agnelo Santos Queiroz Filho - diasq@anvisa.gov.br
Ministra da Casa Civil - Erenice Alves Guerra - casacivil@planalto.gov.br
Conselho Nacional de Saúde - Francisco Batista Junior - presidencia.cns@saude.gov.br
CARTA DE APOIO A RDC 24 DA ANVISA QUE REGULA PUBLICIDADE DE ALIMENTOS QUE FAZEM MAL À SAÚDE
Venho manifestar, enquanto cidadão brasileiro, meu apoio a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n.º 24/2010, norma publicada pela Anvisa que versa sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
Manifesto-me contrario (a) à recomendação da Advocacia Geral da União, publicada em seu site, solicitando a suspensão da referida norma. A Constituição Federal dá competência e poder ao Executivo para regular os assuntos que afetam os direitos fundamentais, como saúde e alimentação.
A inovação dessa nova regra da ANVISA representa um significativo avanço para a sociedade brasileira, que segue uma tendência mundial ao reconhecer a forte influência da comunicação mercadológica no aumento do número de casos de obesidade e doenças crônicas relativas ao consumo excessivo de sal, açúcar e gorduras.
Ficamos na expectativa de que a AGU manifeste-se favoravelmente à validade e legitimidade dessa norma.
Atenciosamente,
Nome e estado
Resolução n° 24 da Anvisa:
http://www.alana.org.br/banco_arquivos/arquivos/docs/acoes/consulta-public-anvisa/docs/Resolucao%2024%20Anvisa%20propaganda%20de%20alimentos2.pdf
Carta das entidades da sociedade civil a AGU:
http://www.alana.org.br/banco_arquivos/arquivos/docs/acoes/consulta-public-anvisa/docs/Carta_AGU_14.07.2010.PDF
Para ler a carta da Consumers International, clique aqui:
http://www.idec.org.br/pdf/carta-ci-agu-publicidade.pdf
Para a pesquisa completa da Ofcom, siga o link abaixo:
http://stakeholders.ofcom.org.uk/market-data-research/tv-research/hfss-final-review/
Carta de diversas entidades da sociedade civil a Anvisa, pedindo artigos específicos sobre o público infantil:
http://www.alana.org.br/banco_arquivos/arquivos/docs/acoes/consulta-public-anvisa/docs/Manifestacao_ANVISA_14.07.2010.PDF
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