Os participantes do Seminário Internacional Operação Condor – que tratou sobre buscar a verdade sobre a repressão aos opositores de ditaduras sul-americanas e eliminar líderes de esquerda instalados nos seis países do Cone Sul – divulgaram nesta sexta-feira a Carta de Brasília.
CARTA DE BRASÍLIA
Os participantes do Seminário Internacional Operação Condor que, na Câmara dos Deputados, em Brasília, capital do Brasil, nos dias 4 e 5 de julho de 2012, avaliou os avanços democráticos na busca da Verdade sobre o conluio transnacional de ditaduras cívico militares que, fundados na Doutrina de Segurança Nacional, ministrada pela Escola das Américas, praticaram terrorismo de Estado, impondo, na segunda metade do século XX, o horror e o sofrimento a milhões de pessoas em centros clandestinos de tortura e de desaparição, em campos de concentração, nas cadeias e quartéis da América do Sul, concordam em declarar que:
- a consciência da impunidade destes crimes é geradora de criminalidade e de corrupção sistêmica, infligindo dor aguda e permanente aos sobreviventes e aos familiares das vítimas;
- que é exigida uma nova interpretação dos instrumentos legais que cada ditadura impôs nos ordenamentos jurídicos nacionais, como autoanistia e prescrição, a garantir a impunidade aos crimes por elas praticados contra os povos da região, cabendo-nos confrontar toda lei, decreto ou norma que possa reduzir, anular ou restringir a proteção aos direitos humanos, e propugnar que os Estados, em nossas constituições, permitam a investigação e a punição dos crimes contra a humanidade, conforme já estabelece a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que os agentes de Estado, assim como os seus cúmplices civis que violaram os direitos humanos, sejam processados e punidos com penas proporcionais aos seus crimes;
- que, na convicção de que a conciliação desejada necessita cumprir o caminho da Memória, Verdade e Justiça em relação aos crimes do terrorismo de Estado, para que nunca mais aconteçam, buscaremos a integração dos nossos parlamentos, com a essencial participação da sociedade civil, através da constituição de um Fórum Permanente de Justiça e Direitos Humanos, que objetiva por compartilhar e levar, pelo entendimento fraterno, para as legislações nacionais mais atrasadas, os avanços institucionais já conquistados no caráter supranacional das convenções e dos tratados internacionais a que nossos Estados tenham aderido, admitindo uma hierarquia equivalente, na medida em que essas normas acolhem o direito das pessoas, povos e permitem a convivência entre as nossas nações;
- que nos comprometemos com a constituição do Tribunal Russel da América do Sul, como corte civil de investigação e julgamento de atos graves de violação dos Direitos Humanos já praticados e que se mantêm atualmente na ação ou omissão dos Estados nacionais da região, que devem respeitar e aplicar o direito internacional e as resoluções dos organismos responsáveis pela sua aplicação e também deve cumprir com a Verdade.
Nós, participantes do Seminário Internacional Operação Condor, também aprovamos moção de repúdio ao golpe branco que, como lampejo de um nefasto espírito civil da Operação Condor, retirou em processo sumário e sem direito de ampla defesa, Fernando Lugo do cargo de Presidente do Paraguai que ocupava pelo voto direto e democrático do seu povo, agora traído pelos que se dizem seus representantes no parlamento.
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