DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. MAIS UMA VITÓRIA

Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012

Ano XVIII - Edição N.: 4207

Poder Legislativo

Câmara Municipal

LEI Nº 10.562, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

Dá o nome de José Maria Magalhães ao Viaduto Presidente Costa e Silva.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 1º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar-se José Maria Magalhães o Viaduto Presidente Costa e Silva.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 1.972, de 12 de fevereiro de 1971.

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2012

Léo Burguês de Castro

Presidente

(Originária do Projeto de Lei nº 2.270/12, de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta)

 Justificatica

Dr. José Maria Magalhães foi deputado federal pelo MDB/MG tendo sido cassado pela ditadura militar. No dia 06/12/2012 foi homenageado pelo Congresso Nacional juntamente com mais outros 172 deputados federais cassados. Receberam simbolicamente seus mandatos de volta.

Existe um movimento nacional de trocar todos os nomes de ruas , praças , viadutos  e elevados que tenham nomes de torturadores , ditadores e demais apoiadores da ditadura militar(1964/1985) para os nossos heróis que lutaram  contra a opressão  e  arbitrio em prol da democracia , justiça e paz em nosso país.

PROJERTO RUA VIVA que começou em 1993 e hoje são mais de 200 heróis homenageados com nomes de ruas em Belo Horizonte